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Leis


As Leis da Natureza são amplas, e dificilmente o povo tem acesso a elas, pois não são divulgadas como deveriam, para que tenham uma idéia, aqui estão algumas delas:

Além das Leis, Decretos-Leis e Decretos listados acima, ainda existem muitos outros. O último Decreto listado acima é o que regulamentou a nova Lei da Natureza n.º 9.605 de 12/02/98.

Com a regulamentação da nova Lei da Natureza, de 12 de fevereiro de 1.998, passou então a vigorar a Lei n.º 9.605, lembrando que, entre todas as Leis, Decretos e decretos-lei mencionados, ainda temos o Código Penal; Código de Processo Penal; '' Novo'' Código Civil; Código de Processo Civil e a maior de todas as Leis: A Constituição Federativa do Brasil/88.

Tudo isso e muito mais o associado poderá encontrar na biblioteca do IBEMA, para seu conhecimento, ou solicitar ao Instituto quaisquer informações com referência ao pleito, ou ainda acessar o site do MMA logo abaixo.

O IBEMA trabalha dentro dos princípios gerais de direitos, obedecendo a Constituição Federativa do Brasil/88, Leis Ambientais, Florestais e Minerais, denunciando aos órgãos públicos competentes toda degradação da Natureza, para que se cumpra a Lei.

Quer possuir um conhecimento profundo sobre as Leis Ambientais de nosso País? Clique aqui e conheça os links solicitados e permitidos pelo MMA para compor o site do IBEMA onde o intuito é de passar conhecimento ambiental para a cidadania através dos internautas

   

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